Termos de Uso

Estes Termos de Uso (doravante, “os Termos”) regem a utilização da aplicação Wardrobe AI (doravante, “a App”), disponibilizada na Apple App Store por Paulo Branco, Consultoria e Gestão Imobiliária, Unipessoal Lda (doravante, “nós”). Ao instalar, criar conta ou usar a App, declaras ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Aceitação dos Termos

A utilização da App pressupõe a aceitação plena e sem reservas destes Termos. Se não concordas com algum ponto destes Termos, não deves usar a App. Reservamo-nos o direito de actualizar estes Termos a qualquer momento; alterações materiais serão comunicadas dentro da App antes de produzirem efeitos.

2. Descrição do serviço

A Wardrobe AI é uma aplicação para iOS que permite ao utilizador:

• Carregar fotografias das suas peças de roupa;
• Receber classificação automática (categoria, cor) por inteligência artificial;
• Receber sugestões de combinações de outfits;
• Partilhar resultados em redes sociais.

A App é fornecida “tal como está”, sem garantias de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a qualquer fim específico. Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço (no todo ou em parte) a qualquer momento, com aviso razoável quando possível.

3. Idade mínima e capacidade legal

Conforme indicado no destaque acima, só podem usar a App pessoas singulares com 18 anos ou mais e plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos nos termos da legislação aplicável. Esta restrição existe para garantir conformidade plena em todas as jurisdições onde a App é disponibilizada e para evitar tratamento de dados de menores. A idade é validada no momento do registo.

Caso seja detectada uma conta criada por um menor de 18 anos, a conta será eliminada de imediato e todos os dados associados serão apagados nos termos da Política de Privacidade.

4. Conta de utilizador

• O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
• O utilizador é responsável por todas as actividades realizadas a partir da sua conta.
• Cada pessoa só pode ter uma conta. Contas duplicadas ou criadas em nome de terceiros podem ser eliminadas sem aviso.
• O utilizador deve notificar-nos imediatamente em pal@drpal2028.me em caso de uso não autorizado da conta.

5. Conteúdo do utilizador

O utilizador mantém todos os direitos de propriedade sobre as fotografias e demais conteúdos que carrega na App. Ao usar a App, concedes-nos uma licença não-exclusiva, mundial, gratuita e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço.

Esta licença termina automaticamente quando eliminas o conteúdo ou a conta. Não usamos, vendemos ou cedemos o conteúdo a terceiros para qualquer outro fim.

O utilizador compromete-se a não carregar:

• Conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, violento, de exploração de menores ou que viole direitos de terceiros;
• Conteúdo que contenha malware, vírus ou código malicioso;
• Imagens que retratem terceiros sem o seu consentimento;
• Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, marcas registadas ou direitos autorais.

Reservamo-nos o direito de eliminar, sem aviso prévio, conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável, e de suspender ou eliminar contas de utilizadores reincidentes.

6. Propriedade intelectual

A App, incluindo o nome, logótipo, design, código-fonte, interfaces, textos e imagens, é propriedade exclusiva de Paulo Branco, Consultoria e Gestão Imobiliária, Unipessoal Lda e dos seus licenciantes, protegida por direitos de autor, marcas registadas e demais legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos transfere para o utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre a App.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A App é disponibilizada “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo.
• Não garantimos que a App funcione sem erros, interrupções ou que os resultados gerados pela inteligência artificial sejam precisos, completos ou adequados a qualquer finalidade específica.
• Não somos responsáveis por danos indirectos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da App.
• A nossa responsabilidade total agregada perante o utilizador, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo utilizador para usar a App nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade (ou, sendo a App gratuita, ao montante simbólico de €1).

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, negligência grave, morte, danos pessoais, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

8. Uso aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• Usar a App para fins ilegais ou não autorizados;
• Tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou rate limiting;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a App;
• Sobrecarregar a infraestrutura com pedidos automatizados, scrapers ou bots;
• Usar a App para criar produtos concorrentes ou para extrair, replicar ou agregar dados em violação destes Termos.

9. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou eliminar a conta de qualquer utilizador, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, fraude, comportamento abusivo, ordem judicial ou requisitos legais. O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento através das definições da App ou contactando-nos em pal@drpal2028.me.

Após a eliminação, todos os dados pessoais associados são apagados nos termos da Política de Privacidade.

10. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução fica sujeito ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro foro, salvo se a legislação imperativa de protecção do consumidor atribuir competência diferente.

Utilizadores residentes na União Europeia podem também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Disposições finais

• Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.
• A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes relativamente à App.

12. Contacto

Para qualquer dúvida ou pedido relacionado com estes Termos:
Paulo Branco, Consultoria e Gestão Imobiliária, Unipessoal Lda
Email: pal@drpal2028.me
Localização: Porto, Portugal